Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princí...

Gabarito: b)

O princípio da autotutela administrativa não significa que a administração pública pode revogar seus atos sem limites e de forma arbitrária. Pelo contrário, a revogação de um ato administrativo deve obedecer a critérios estabelecidos em lei, como a ilegalidade, a inconveniência, a inoportunidade, ou a revogação por razões de interesse público. Dessa forma, a administração não pode revogar seus atos de forma discricionária, mas sim dentro dos limites legais e respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.