David Castilho
EQUIPE
19/01/2025 • 18:40
Gabarito: b)
O princípio da autotutela administrativa não significa que a administração pública pode revogar seus atos sem limites e de forma arbitrária. Pelo contrário, a revogação de um ato administrativo deve obedecer a critérios estabelecidos em lei, como a ilegalidade, a inconveniência, a inoportunidade, ou a revogação por razões de interesse público. Dessa forma, a administração não pode revogar seus atos de forma discricionária, mas sim dentro dos limites legais e respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da autotutela administrativa não significa que a administração pública pode revogar seus atos sem limites e de forma arbitrária. Pelo contrário, a revogação de um ato administrativo deve obedecer a critérios estabelecidos em lei, como a ilegalidade, a inconveniência, a inoportunidade, ou a revogação por razões de interesse público. Dessa forma, a administração não pode revogar seus atos de forma discricionária, mas sim dentro dos limites legais e respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.