Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgu...

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. É proibido ao servidor público atua...

Q408759 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Para responder a essa questão, é importante destacar que o Decreto n.º 6.029/2007 dispõe sobre a política de desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquanto a Lei n.º 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

De acordo com o artigo 117 da Lei n.º 8.112/1990, é vedado ao servidor público "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". Nesse sentido, atuar como intermediário junto a repartições públicas, exceto nos casos previstos em lei, pode configurar uma conduta inadequada e contrária aos deveres do servidor público.

Portanto, a afirmativa apresentada está correta:

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Regime Disciplinar

1

Q406047 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • DPU • Agente Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q406988 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FGV • IBGE • Analista Censitário
João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:
- a) advertência administrativa e multa civil;
- b) retratação civil e multa administrativa;
- c) retratação civil e suspensão administrativa;
- d) sanção disciplinar de suspensão;
- e) sanção disciplinar de demissão.
3

Q408942 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FGV • IBGE • Analista Censitário
Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:
- a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
- b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
- c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
- d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
- e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
4

Q394694 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário
- a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
- b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
- c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
- d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
- e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.
5

Q396438 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
6

Q396849 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público da União
Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q409294 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FGV • IBGE • Analista Censitário
Renato, servidor estável de fundação pública federal, praticou incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à sanção disciplinar de:
- a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;
- b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos;
- c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em 3 (três) anos;
- d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2 (dois) anos;
- e) advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
8

Q412231 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • COPESE • UFPI PI • Analista de Tecnologia da Informação
O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- b) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- c) Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- d) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- e) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
9

Q404379 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário
De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:
- a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.
- b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.
- e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.
10

Q407994 • Direito Administrativo • Regime Disciplinar • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Técnico Administrativo
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
- a) Certo
- b) Errado

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