Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar
Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens...
Responda: Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos. É proibido ao servidor público atua...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a essa questão, é importante destacar que o Decreto n.º 6.029/2007 dispõe sobre a política de desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, enquanto a Lei n.º 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
De acordo com o artigo 117 da Lei n.º 8.112/1990, é vedado ao servidor público "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". Nesse sentido, atuar como intermediário junto a repartições públicas, exceto nos casos previstos em lei, pode configurar uma conduta inadequada e contrária aos deveres do servidor público.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta:
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 117 da Lei n.º 8.112/1990, é vedado ao servidor público "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". Nesse sentido, atuar como intermediário junto a repartições públicas, exceto nos casos previstos em lei, pode configurar uma conduta inadequada e contrária aos deveres do servidor público.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta:
Gabarito: a) Certo
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