No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q408763•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

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