Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele A) revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade. B) representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos. C) comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade. D) instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio. E) instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

D) instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio.

Questões Direito Administrativo Procedimento

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1Q408776 | Direito Administrativo, Procedimento, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

✂️ a) revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade.
✂️ b) representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos.
✂️ c) comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade.
✂️ d) instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio.
✂️ e) instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.