Questões Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo Direito Público

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1Q408802 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A alternativa a) está correta ao afirmar que a interpretação da norma administrativa deve buscar garantir o atendimento do fim público a que se destina, respeitando a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação. Isso está alinhado com os princípios do Direito Administrativo, que visam assegurar a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos administrados.

A alternativa b) está incorreta porque o sistema contencioso administrativo não foi originalmente adotado na Inglaterra por Francis Bacon. O contencioso administrativo tem origens diversas e não está diretamente ligado a Bacon ou a uma 'instauratio magna'.

A alternativa c) está errada ao afirmar que o Brasil adota o sistema francês, pois o modelo brasileiro é predominantemente o sistema brasileiro de controle administrativo, que é misto, mas não se limita ao sistema francês. O sistema francês é caracterizado por uma separação mais rígida entre a jurisdição administrativa e a judicial.

A alternativa d) está incorreta porque, embora o costume seja uma fonte do Direito Administrativo, ele não se sobrepõe à lei, que é a principal fonte do direito, conforme o artigo 1º do Código Civil e princípios constitucionais. O costume só é aplicado na ausência de lei específica e não pode contrariar a Constituição.

Portanto, a alternativa a) é a única correta, conforme o gabarito oficial e a análise do conteúdo jurídico envolvido.
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