A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca FAFIPA aplicada no concurso Fundação Araucária PR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q408806•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FAFIPA•
Fundação Araucária PR•
Técnico de Nível Superior

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.

No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.

O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.

O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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