devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado.

é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução.

é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras.

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas.