Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga li...

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de lice...

Q408851 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PGE MT • Analista PGE

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

a) manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
b) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
c) manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
d) revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
e) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

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Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1131166 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas
- e) II e III apenas.
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2

Q1131165 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.
- b) A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.
- c) O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.
- d) A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.
- e) A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.
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3

Q1131162 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle externo da Administração é exercido por suas corregedorias internas, no âmbito da própria estrutura administrativa.
- b) Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitadosos direitos adquiridos.
- c) A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal como a anulação.
- d) O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o Poder Judiciário e profere decisões com força de coisa julgada material.
- e) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração depende de prévia autorização do Poder Judiciário competente.
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4

Q1130569 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:
- a) Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivação.
- b) Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.
- c) Sujeito, objeto, forma, finalidade, motivo e motivação.
- d) Sujeito, competência, objeto e motivação.
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5

Q1130074 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FAU • Prefeitura de Querência do Norte PR • Auxiliar Administrativo • 2022
Loja tradicional no ramo de materiais de construção deseja abrir uma filial em nossa cidade. Para tal precisa requerer junto ao Poder Público Municipal concessão de:
- a) Resolução do departamento de finanças .
- b) Decreto municipal .
- c) Alvará .
- d) Edital de funcionamento .
- e) Portaria da Secretaria de Administração .
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6

Q1126438 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1123867 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2025
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:
- a) não pode anular os atos administrativos que praticar.
- b) pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- c) pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.
- d) pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.
- e) não pode revogar os atos administrativos que praticar.
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8

Q1123496 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Em órgão da Administração Pública federal, determinada vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Convalidar o ato por decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza sanável do vício e a inexistência de lesão ao interesse público ou a terceiros.
- b) Anular necessariamente o ato desde sua edição, pois qualquer irregularidade de competência impede o aproveitamento de seus efeitos.
- c) Revogar o ato por razões de conveniência administrativa, preservando os pagamentos realizados em razão da boa-fé da beneficiária.
- d) Manter o ato sem manifestação expressa da autoridade competente, pois o preenchimento dos requisitos materiais afasta o vício identificado.
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9

Q1122507 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de
- a) Parecer Técnico.
- b) Decreto Municipal.
- c) Ato Administrativo.
- d) Contrato Administrativo.
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10

Q1121803 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.
- a) Certo
- b) Errado
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