Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desa...
Responda: Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se c...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A autorização de serviço público realmente é considerada um ato administrativo unilateral, pois é concedida pela Administração Pública sem necessidade de concordância do particular.
Além disso, é um ato discricionário, pois a Administração tem margem para decidir sobre a conveniência e oportunidade da autorização, podendo impor condições específicas.
Por fim, a autorização é precária, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que haja direito adquirido pelo autorizado, diferentemente da concessão, que tem prazo determinado e maior estabilidade.
Essa classificação está alinhada com o entendimento doutrinário majoritário e com o disposto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil.
A autorização de serviço público realmente é considerada um ato administrativo unilateral, pois é concedida pela Administração Pública sem necessidade de concordância do particular.
Além disso, é um ato discricionário, pois a Administração tem margem para decidir sobre a conveniência e oportunidade da autorização, podendo impor condições específicas.
Por fim, a autorização é precária, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que haja direito adquirido pelo autorizado, diferentemente da concessão, que tem prazo determinado e maior estabilidade.
Essa classificação está alinhada com o entendimento doutrinário majoritário e com o disposto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil.
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