Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desa...

Responda: Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se c...


1Q408871 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue os itens seguintes. A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A autorização de serviço público realmente é considerada um ato administrativo unilateral, pois é concedida pela Administração Pública sem necessidade de concordância do particular.
Além disso, é um ato discricionário, pois a Administração tem margem para decidir sobre a conveniência e oportunidade da autorização, podendo impor condições específicas.
Por fim, a autorização é precária, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que haja direito adquirido pelo autorizado, diferentemente da concessão, que tem prazo determinado e maior estabilidade.
Essa classificação está alinhada com o entendimento doutrinário majoritário e com o disposto na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos no Brasil.
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