Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela p...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q408882•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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