Q408904 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLANNo que tange às normas de direito administrativo e as vedações impostas aos agentes públicos, assinale a alternativa correta. a) Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos, todavia não há proibições em acumulação de um cargo e um emprego público. b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos constitucionalmente previstos. c) A proibição de acumulação está vinculada ao ente federado, sendo possível, portanto, a acumulação de um cargo público federal e outro municipal, por exemplo. d) O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra a possibilidade de acumulação de cargos públicos, excetuados os casos previstos em lei e as hipóteses de incompatibilidade de horários. e) Há vedação de acumulação de cargos públicos dentro da mesma estrutura administrativa. Logo, é permitida a acumulação, por exemplo, de um cargo no Executivo e outro no Legislativo, desde que não sejam cargos eletivos ou de direção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro