Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos ...

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as p...


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Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

IV. A anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, do momento em diante, sem retroação.

Analisando...
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  • DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA
    DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA
    20/01/2022 • 10:59
    I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

    II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

    III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.
    IV INCORRETA .
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