Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposen...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. A anulação do ato de demissão de s...


1Q408921 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.
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