Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil d...
Responda: Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitado...
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Por Julia Toshiko HIssatomi em 31/12/1969 21:00:00
“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Gabarito Errrraaaaadooooo. A questão trocou as funções de anulação e revogação
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Gabarito Errrraaaaadooooo. A questão trocou as funções de anulação e revogação
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