No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. C) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. D) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. E) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
✂️ b) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
✂️ c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
✂️ d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
✂️ e) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.