Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil...

Responda: Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administr...


1Q408978 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.
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