Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento...
Responda: Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade ...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Limitações administrativas:
1) Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, dirigidas a pessoas indeterminadas;
2) Incidem sobre quaisquer espécies de bens ou atividades particulares;
3) É ato autoexecutório;
4) Caráter permanente;
5) Não geram indenização aos proprietários;
1) Atos legislativos ou administrativos de caráter geral, dirigidas a pessoas indeterminadas;
2) Incidem sobre quaisquer espécies de bens ou atividades particulares;
3) É ato autoexecutório;
4) Caráter permanente;
5) Não geram indenização aos proprietários;
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