Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, ...

Responda: Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:

Q409 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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Por LANDIAL MOREIRA JUNIOR em 31/12/1969 21:00:00

Art. 56, § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
Art. 63, § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 56
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Art. 63
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

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