Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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PGE MT•
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