Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo adm...

Responda: Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal. Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e reno...


1Q409044 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.

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