Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. ...

Responda: Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o ...


1Q409050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Os atos administrativos podem ser classificados em atos de gestão e atos de império, conforme a natureza da atividade exercida pela administração pública.

Os atos de gestão são aqueles praticados pela administração pública em sua atividade privada, ou seja, quando a administração age como um particular, sem exercer poder de império. Nesses casos, a administração está sujeita às mesmas regras e limitações que qualquer cidadão, não havendo a prerrogativa da supremacia do interesse público sobre o privado.

Por outro lado, os atos de império são aqueles praticados pela administração pública no exercício do poder público, de forma unilateral e coercitiva, impondo obrigações aos administrados, que devem obedecer a esses atos. Esses atos refletem a supremacia do interesse público e a autoridade da administração.

Portanto, a afirmativa está correta ao distinguir os atos de gestão como aqueles em que a administração age como particular, afastando a supremacia, e os atos de império como aqueles praticados de ofício e coercitivamente, impondo obrigações aos administrados.
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