O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q409055•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Assembléia Legislativa PB•
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