Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes...

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1Q409077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
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