Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos e...

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para mel...

Q409081 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.
b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.
c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.
d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.
e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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Q400012 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • MPU • Analista
Uma autoridade administrativa, titular do órgão central de determinado sistema, que expede instruções, para disciplinar o funcionamento interno dos serviços, de suas unidades desconcentradas, objetivando coordenar atividades comuns estará nesse ato exercendo, tipicamente, um poder
- a) hierárquico.
- b) disciplinar.
- c) de polícia.
- d) regulamentar.
- e) vinculado.
2

Q391925 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:
- a) legalidade
- b) finalidade
- c) proporcionalidade
- d) moralidade
- e) contraditório
3

Q403461 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
- a) exigibilidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) discricionariedade
- e) proporcionalidade
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Q406756 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
- a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
- b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
- c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
- d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
- e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.
5

Q395364 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
- a) disciplinar do Estado;
- b) hierárquico do Estado;
- c) de polícia do Estado;
- d) de punir do Estado.
6

Q394046 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TCE CE • Auditor
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
- a) de polícia.
- b) regulamentar.
- c) discricionário.
- d) disciplinar.
- e) normativo na esfera penal.
7

Q398247 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo Classe A
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q398044 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) hierárquico.
- d) subalterno.
- e) regulamentar.
9

Q404799 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder
- a) discricionário e de polícia.
- b) discricionário e de império.
- c) disciplinar e hierárquico.
- d) regulamentar e de polícia.
- e) vinculado e de gestão.
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Q404462 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • FCC • TRE PI • Analista Judiciário
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
- a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
- b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
- c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
- d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
- e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

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