Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. Em decorrênci...

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao ag...

Q409098 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública. Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

a) Certo
b) Errado

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thomas pinheiro
01/02/2021 • 11:41

Gabarito Certo!

Princípio da Impessoalidade

~ Atuar de acordo com a Finalidade Pública

~ Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares

~ Proíbe propaganda oficial para promoção pessoal de agente público

~ Atuação ou Conduta impessoal do Agente Público.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

1

Q1155521 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em
- a) prosseguir normalmente com a fiscalização, informar ao condutor que o registro da atuação não impede a prática dos atos administrativos e intervir apenas se a gravação passar a comprometer a segurança da equipe, dos usuários da via ou a execução da fiscalização.
- b) concluir apenas a fase de orientação da abordagem, adiando a lavratura do auto até que cesse a gravação, a fim de evitar questionamentos futuros quanto à imparcialidade do procedimento.
- c) permitir a gravação somente após identificar formalmente o responsável pelo registro e registrar essa informação no procedimento administrativo.
- d) interromper temporariamente a fiscalização e solicitar apoio de outra equipe para acompanhar a gravação antes da continuidade dos atos administrativos.
- e) prosseguir com a fiscalização, restringindo o registro audiovisual apenas das etapas relacionadas à identificação funcional do agente, preservando as demais fases da abordagem.
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2

Q1154547 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
Marque a alternativa que se adequa as afirmações dispostas a seguir:
I. O princípio da legalidade tem vertente diversa, para a administração pública, daquela aplicável aos indivíduos, sendo a lei é o limite positivo da atuação, devendo toda a atuação administrativa estar abrangida em seus ditames;
II. A moralidade administrativa exige que o administrador público sempre considere as normas morais em sua conduta, de forma que sua obediência seja obrigatória, este princípio relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade.
III. Em decorrência da impessoalidade e eficiência se impõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV. Decorrente do princípio da impessoalidade da administração pública tem-se que os atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V. Em face do Princípio da Eficiência o servidor estável será submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- a) Apenas três afirmativas estão corretas.
- b) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- c) Apenas uma afirmativa está correta.
- d) Nenhuma afirmativa está correta.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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3

Q1154448 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FCM • Prefeitura de Timóteo MG • Agente de Trânsito • 2024
Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:
- a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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4

Q1154211 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • Instituto Darwin • Prefeitura de Lagoa de Itaenga PE • Agente de Trânsito • 2023
Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:
- a) Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.
- b) O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.
- c) De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.
- d) A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.
- e) No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.
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5

Q1142002 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).
- a) Princípio da legalidade.
- b) Princípio da impessoalidade.
- c) Princípio da moralidade.
- d) Princípio da publicidade.
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6

Q1137398 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Assinale a opção em que é corretamente citado princípio implícito da administração pública.
- a) publicidade
- b) eficiência
- c) moralidade
- d) proporcionalidade
- e) impessoalidade
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7

Q1133708 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.
- b) Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.
- c) Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.
- d) Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.
- e) Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.
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8

Q1131615 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Jornalista • 2026
A Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelece como princípios da Política:

I. Foco no cidadão.
II. Facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
III. Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão.
IV. Adoção de linguagem técnica padronizada em todos os atos administrativos.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e IV.
- c) Apenas I, II e III.
- d) Apenas II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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9

Q1131160 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A administração pública direta e indireta rege-se por princípios expressos que orientam a validade de seus atos e a conduta do agente público. A compreensão do alcance de cada princípio evita equívocos na sua aplicação. Acerca dos princípios da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O princípio da eficiência figura entre os princípios expressos desde a redação originária de 1988, não tendo sido acrescentado posteriormente.
(__) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade dos atos de governo.
(__) O princípio da legalidade submete a Administração à atuação conforme a lei e o direito, e não à mera vontade do gestor.
(__) O princípio da publicidade admite o sigilo como regra geral dos atos administrativos, salvo previsão em contrário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) F, V, V, F.
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10

Q1130108 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Escavadeira Hidráulica • 2023
O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?
- a) Impessoalidade.
- b) Priorização.
- c) Relevância.
- d) Superatividade.
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