Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que A) o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle. B) o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical. C) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos. D) a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”. E) a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

C) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é c...

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1Q409109 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.
✂️ b) o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.
✂️ c) com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.
✂️ d) a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.
✂️ e) a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.