Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de A) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. B) pagamento do custo da desmobilização. C) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. D) devolução de garantia. E) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

C) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.

Questões Direito Administrativo Contratos

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ...

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1Q409139 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

✂️ a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
✂️ b) pagamento do custo da desmobilização.
✂️ c) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
✂️ d) devolução de garantia.
✂️ e) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.