Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinal...

Responda: Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos ...


1Q409155 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.

II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

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