Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:
Ao servidor público, titular de cargo efetivo, é assegurado um regime de previdência de caráter contributivo e garantida a sua aposentadoria. A designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos é denominada:
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