Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A presunção de legitimidade é um dos principais atributos dos atos administrativos. Isso significa que, enquanto não houver prova em contrário, presume-se que o ato foi praticado conforme a lei e dentro da competência da autoridade. Essa presunção facilita a eficácia dos atos administrativos, evitando que sejam questionados imediatamente, garantindo segurança jurídica.
Analisando as outras alternativas, a letra a) confunde imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade é o poder do ato administrativo de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas a execução imediata sem intervenção judicial é característica da autoexecutoriedade, não da imperatividade.
A letra b) está incorreta porque a autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente o ato, sem necessidade de autorização judicial, ao contrário do que diz a alternativa.
A letra d) apresenta erro conceitual, pois a autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, não de impor atos a si mesma.
Por fim, a letra e) está errada porque a publicidade dos atos administrativos não exige publicação tripla na imprensa oficial; a publicidade visa dar conhecimento aos interessados e à sociedade, mas a forma e quantidade de publicações dependem do tipo de ato e da legislação específica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que define corretamente o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Analisando as outras alternativas, a letra a) confunde imperatividade com autoexecutoriedade. A imperatividade é o poder do ato administrativo de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas a execução imediata sem intervenção judicial é característica da autoexecutoriedade, não da imperatividade.
A letra b) está incorreta porque a autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente o ato, sem necessidade de autorização judicial, ao contrário do que diz a alternativa.
A letra d) apresenta erro conceitual, pois a autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, não de impor atos a si mesma.
Por fim, a letra e) está errada porque a publicidade dos atos administrativos não exige publicação tripla na imprensa oficial; a publicidade visa dar conhecimento aos interessados e à sociedade, mas a forma e quantidade de publicações dependem do tipo de ato e da legislação específica.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que define corretamente o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos.