Questão: Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os...

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ID: 409184•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir. O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

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Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

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Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Legislativo

Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes.

Considere que um servidor deixe de comparecer ao trabalho às segundas-feiras, durante o período de trinta dias seguidos. Nessa situação, o referido servidor estará sujeito à demissão, visto que suas faltas configuram inassiduidade habitual.

ID: 411896•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens seguintes, referentes aos direitos e vantagens do servidor.

Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.

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