Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta: A) Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia. B) O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias. C) O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado. D) Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la. E) É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

D) Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário p...

Responda: Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

1Q409190 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

✂️ a) Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.
✂️ b) O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.
✂️ c) O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.
✂️ d) Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.
✂️ e) É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.