Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos.
Responda: No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens subsecutivos. São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os pri...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
São privilégios das Autarquias:
- Imunidade tributária;
- Prescrição quinquenal de suas dívidas;
- Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;
- Impenhorabilidade e imprescritibilidade de bens;
- Não estão sujeitas à falência.
São privilégios das Autarquias:
- Imunidade tributária;
- Prescrição quinquenal de suas dívidas;
- Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer;
- Impenhorabilidade e imprescritibilidade de bens;
- Não estão sujeitas à falência.
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