Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Considere q...

Responda: Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo...


1Q409231 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Administrador, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

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