No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Tocantins (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q409233•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Tocantins•
Técnico Judiciário

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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