Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade...

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas c...

Q409243 • Direito Administrativo • Contratos • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

a) unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b) unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
c) bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
d) bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
e) bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Questões sobre Contratos

1

Q926261 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é o efeito da inadimplência no contrato?
- a) Extinção automática do contrato.
- b) Possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos.
- c) Anulação do contrato.
- d) Renovação do contrato.
- e) Mudança das cláusulas contratuais.
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2

Q926260 • Direito Comercial • Contratos • 2024
O que caracteriza a figura do fiador em um contrato?
- a) É a parte que se compromete a pagar.
- b) É a parte que garante o cumprimento de uma obrigação.
- c) É a parte que recebe os bens.
- d) É a parte que vende o produto.
- e) É a parte que modifica o contrato.
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3

Q926259 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a função dos contratos de garantia?
- a) Aumentar os lucros.
- b) Assegurar o cumprimento das obrigações.
- c) Reduzir a carga tributária.
- d) Facilitar a venda de bens.
- e) Evitar litígios.
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4

Q926258 • Direito Comercial • Contratos • 2024
A nulidade de um contrato pode ser declarada por qual das alternativas?
- a) Por falta de formalidade.
- b) Por desinteresse das partes.
- c) Por inexecução.
- d) Por ter cláusulas prejudiciais.
- e) Por falta de pagamento.
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5

Q926257 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Nos contratos de execução continuada, a execução pode ser interrompida por qual motivo?
- a) Por vontade de qualquer parte.
- b) Por inadimplemento.
- c) Por interesse público.
- d) Por acordo verbal.
- e) Por ato de força maior.
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6

Q926256 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual das opções é uma condição suspensiva?
- a) A entrega do bem.
- b) A autorização judicial.
- c) O pagamento do preço.
- d) A assinatura do contrato.
- e) A realização de um evento futuro e incerto.
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7

Q926255 • Direito Comercial • Contratos • 2024
O que é a teoria da imprevisão no contexto contratual?
- a) É a possibilidade de alterar cláusulas contratuais.
- b) É a revisão do contrato por alteração de circunstâncias.
- c) É a rescisão do contrato por mútuo acordo.
- d) É a possibilidade de um contrato ser anulado.
- e) É a mudança de domicílio de uma das partes.
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8

Q926254 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a natureza do contrato de adesão?
- a) É um contrato bilateral.
- b) As cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes.
- c) É sempre gratuito.
- d) Não admite modificação.
- e) É um contrato informal.
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9

Q926253 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Em um contrato de compra e venda, quem é o promitente vendedor?
- a) A parte que promete pagar o preço.
- b) A parte que entrega o bem.
- c) A parte que recebe o bem.
- d) A parte que intermedia a venda.
- e) Nenhuma das alternativas acima.
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10

Q926252 • Direito Comercial • Contratos • 2024
Qual é a principal característica dos contratos mercantis?
- a) São sempre verbais.
- b) Possuem finalidade econômica.
- c) São contratos unilaterais.
- d) Devem ser registrados.
- e) São contratos gratuitos.
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