Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subseq...

Responda: Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os ...


1Q409259 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
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