No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q409272•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

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Q397974•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

Q411950•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
IBEG•
IPREVI ES•
Procurador Previdenciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

Q28682•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
Prefeitura de Barro Alto GO•
Auditor do Controle Interno

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:

(1) Inalienabilidade.
(2) Imprescritibilidade.
(3) Impenhorabilidade.

( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados (vendidos, permutados ou doados).
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações contraídas pela Administração junto a terceiros.

2, 1, 3

1, 2, 3

2, 3, 1

1, 3, 2

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