Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurí...

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1Q409286 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de
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