Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estad...

Responda: Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificaçã...

1Q409346 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

✂️ a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;
✂️ b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;
✂️ c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;
✂️ d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;
✂️ e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais ou eivados de vícios que os tornem nulos. Esse poder é conhecido como autotutela, previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

No caso apresentado, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, que obteve a classificação no concurso de forma fraudulenta, utilizando um aparelho de telefone celular durante a prova. Assim, a Administração utilizou seu poder de autotutela para anular a investidura de Mônica no cargo de auxiliar administrativo.

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