Questão 409381: Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumi... - FCC (2013)

ID: 409381•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

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ID: 411935•
Direito Administrativo•
Contratos•
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De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

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Direito Administrativo•
Contratos•
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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 411916•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

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