Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração. A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. B) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. C) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. D) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

B) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q409397 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Tecnólogo, UFRJ, UFRJ

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112, de 1990, que expressa, diretamente, garantia democrática da prevalência da lei sobre o ato discricionário da administração.

✂️ a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
✂️ b) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
✂️ c) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
✂️ d) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ e) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.