Questões Direito Administrativo Parte Geral

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos de...

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1Q409401 | Direito Administrativo, Parte Geral, Psicólogo, FUB, CESPE CEBRASPE

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
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