Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subseque...

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administr...


Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual.

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