Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:
Questão: Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entida...
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