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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

Q409409 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado

a) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
d) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
e) Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

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Questões sobre Inexigibilidade

1

Q412537 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Empresa vencedora de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a reforma de um imóvel pertencente à administração pública deixou de realizar 30% da obra licitada, parte equivalente ao valor de R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros. Por esse motivo, o contrato foi rescindido.
Conforme previsto pela Lei n.º 8.666/1993 ? Lei de Licitações e Contratos ?, nessa situação hipotética, novo processo licitatório para a contratação de empresa que finalize a obra remanescente será
- a) inexigível, por se tratar da conclusão de obra remanescente.
- b) dispensável, devendo a nova contratada obedecer à ordem de classificação e aos mesmos termos oferecidos à licitante vencedora.
- c) dispensável, devendo a nova contratada estabelecer o preço dos serviços que serão realizados.
- d) aberto obrigatoriamente na modalidade concorrência.
- e) aberto preferencialmente na modalidade convite.
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2

Q412536 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FUNECE • UEC CE • Arquiteto
Atente ao que se diz sobre licitação de obras, contratação e fiscalização de serviços, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
( ) É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
- a) V, V, F, V.
- b) V, F, V, F.
- c) F, V, V, F.
- d) F, F, F, V.
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3

Q412532 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • Instituto Quadrix • CFO DF • Administrador
Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, a licitação será dispensável para as compras efetuadas com esse objetivo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q412524 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • AOCP • HUJB UFCG PB • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.
- a) Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas
- b) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.
- d) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.
- e) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.
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5

Q412381 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
- a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
- b) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
- c) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
- d) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
- e) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.
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6

Q412351 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.666/1993, a licitação é
- a) dispensável.
- b) obrigatória na modalidade convite.
- c) obrigatória na modalidade concurso.
- d) inexigível.
- e) obrigatória na modalidade tomada de preços.
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7

Q412199 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • NC UFPR • UFPR • Administrador
Assinale a alternativa que apresenta situação de inexigibilidade de licitação.
- a) Contratação de show musical.
- b) Seleção de fornecedor de serviços técnicos específicos, sem carta de exclusividade.
- c) Aquisição de passagem aérea, diretamente pelo órgão público.
- d) Pagamento de inscrição para servidor público participar de congresso científico, em sua área de atuação.
- e) Contratação de serviços de alimentação para a Presidência da República.
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8

Q412186 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • Instituto Quadrix • CRMV DF • Agente Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q412161 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • IADES • CRF DF • Administrador
Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
- b) Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
- c) A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- d) É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
- e) Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.
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10

Q412152 • Direito Administrativo • Inexigibilidade • UFSB BA • Administrador
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é uma das hipóteses de
- a) dispensa de licitação.
- b) inexigibilidade de licitação.
- c) vedação de licitação.
- d) obrigatoriedade de licitação.
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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

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