O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que A) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. B) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. C) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público. D) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. E) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

A) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.

Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

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1Q409416 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

✂️ a) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
✂️ b) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.
✂️ c) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.
✂️ d) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
✂️ e) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.