O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujei...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJ GO (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q409416•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ GO•
Juiz Substituto

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.

permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.

autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.

é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.

compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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