No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, af...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso Prefeitura de Barbacena MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q409418•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
Prefeitura de Barbacena MG•
Advogado

No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que

só poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.

a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.

a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questões Relacionadas

Q391714•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

promover desapropriação.

zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.

alterar as normas de organização do serviço.

gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

Q393808•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

Q413492•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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