No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina. A) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público. B) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização. C) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada. D) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns. E) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

E) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

Questões Direito Administrativo Contratos

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta...

Responda: No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

1Q409437 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

✂️ a) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público.
✂️ b) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização.
✂️ c) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.
✂️ d) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns.
✂️ e) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.