Questões Direito Administrativo Serviço Público

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme entendim...

Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilizaç...


1Q409443 | Direito Administrativo, Serviço Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

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